REsp 2133579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o acórdão recorrido os contrariou, razão pela qual, ante a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: O SUCESSO DAS CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma: Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Cigarros E Cigarrilhas, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Cigarros E Cigarrilhas Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

O SUCESSO DAS CARNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma: Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do PIS e COFINS sobre valores/receitas de venda de cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que modo o acórdão recorrido os contrariou, razão pela qual, ante a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil