REsp 2136250 - DECISAO

REsp 2136250 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, diante da afetação do tema relativo à incidência do PIS e da COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (Tema 1.239, REsp n. 2.093.050/AM e REsp n. 2.093.052/AM), decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de preservar a coerência jurisprudencial e possibilitar o juízo de retratação da instância de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.239)
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação E Juízo De Retratação
Processual Civil Constitucional Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação E Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de mercadorias nacionalizadas a mercadorias de origem nacional para fins de fruição de benefício fiscal (art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967)
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, diante da afetação do tema relativo à incidência do PIS e da COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (Tema 1.239, REsp n. 2.093.050/AM e REsp n. 2.093.052/AM), decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final dos recursos repetitivos e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de preservar a coerência jurisprudencial e possibilitar o juízo de retratação da instância de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.239)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do REsp n. 2.093.050/AM e do REsp n. 2.093.052/AM (Tema n. 1.239)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, determinar ao Tribunal de origem que realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015