REsp 2110757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — de que os preços de venda de cigarros são tabelados e que os fabricantes/importadores/atacadistas são contribuintes-substitutos — acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão demandaria interpretação de matéria constitucional (Tema 228/STF), vedada em recurso especial, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Tema 228/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Tema 228/stf Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo efetiva das operações de venda de cigarros foi inferior à presumida para fins de restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária
  2. 2 Se a alegação de violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e ao art. 74 da Lei n. 9.430/1996 foi demonstrada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem — de que os preços de venda de cigarros são tabelados e que os fabricantes/importadores/atacadistas são contribuintes-substitutos — acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão demandaria interpretação de matéria constitucional (Tema 228/STF), vedada em recurso especial, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.