AREsp 2792162 - DECISAO

AREsp 2792162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, o recurso é incabível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Insumo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com marketing, publicidade e propaganda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade, o recurso é incabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado