REsp 2144742 - DECISAO

REsp 2144742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: parte da matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1239/STJ, impondo o sobrestamento dos recursos e a baixa do feito no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015; ademais, o ato de determinação do sobrestamento/baixa é irrecorrível nesta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados) E Determinação De Sobrestamento E Baixa No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema N. 1239/stj, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Tema N. 1239/stj Sobrestamento Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados) E Determinação De Sobrestamento E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no decisum
  2. 2 afetação do Tema n. 1239/STJ e necessidade de sobrestamento
  3. 3 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: parte da matéria objeto do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1239/STJ, impondo o sobrestamento dos recursos e a baixa do feito no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências processuais previstas no CPC/2015; ademais, o ato de determinação do sobrestamento/baixa é irrecorrível nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1239/STJ), proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.