AREsp 2396735 - DECISAO

AREsp 2396735 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) ao aferir o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância, reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, admitir que determinadas despesas (p.ex., manutenção de máquinas) configuram insumo e negar que outras despesas assim sejam qualificadas por exigirem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC impediu análise especial dessa matéria, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: 43 S/A GRÁFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004, Tema 779/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004 Tema 779/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) ao aferir o conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância, reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, admitir que determinadas despesas (p.ex., manutenção de máquinas) configuram insumo e negar que outras despesas assim sejam qualificadas por exigirem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC impediu análise especial dessa matéria, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.