AREsp 2759808 - DECISAO

AREsp 2759808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito deste, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR), uma vez que as despesas com IPVA e licenciamento não se enquadram no conceito de insumo pela ausência de essencialidade ou relevância para a atividade de locação de veículos, sendo obrigação tributária do proprietário, e portanto o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: BRASFROTAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, IPVA, Licenciamento, Repetitivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo IPVA Licenciamento Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASFROTAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de IPVA e licenciamento como insumos para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito deste, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR), uma vez que as despesas com IPVA e licenciamento não se enquadram no conceito de insumo pela ausência de essencialidade ou relevância para a atividade de locação de veículos, sendo obrigação tributária do proprietário, e portanto o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.