REsp 2188952 - DECISAO

REsp 2188952 - DECISAO

O Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos concretos (não houve dia útil para auferimento de receita e ocorrência do fato gerador), de modo que a revogação operada pelo Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 já vigentes desde 2015; não houve majoração da carga tributária capaz de atrair a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, entendimento alinhado à jurisprudência do STF (incluída ADC 84).

Parties
Recorrente: PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação E Repristinação De Decretos, Fato Gerador (faturamento Mensal)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Revogação E Repristinação De Decretos Fato Gerador (faturamento Mensal)

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Parties

PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeitos concretos do Decreto nº 11.322/2022 e sua revogação
  3. 3 Efeito de repristinação das alíquotas e existência de majoração tributária

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos concretos (não houve dia útil para auferimento de receita e ocorrência do fato gerador), de modo que a revogação operada pelo Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 já vigentes desde 2015; não houve majoração da carga tributária capaz de atrair a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, entendimento alinhado à jurisprudência do STF (incluída ADC 84).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.