AREsp 2687342 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem deixou de prequestionar as matérias federais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ, o que torna incabível o exame de mérito, e o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de afetação ao Tema 1.239/STJ e por o recurso não ter superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: AMAZZON CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de suspensão do feito indeferido
Legal Topics
PIS E COFINS, Súmula 211/stj, Tema 1.239/stj, Suspensão De Feito, Áreas De Livre Comércio, REINTEGRA
Processo Civil Direito Tributário PIS E COFINS Súmula 211/stj Tema 1.239/stj Suspensão De Feito Áreas De Livre Comércio REINTEGRA

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Parties

AMAZZON CAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no enfrentamento de teses relativas à incidência de PIS e COFINS e aplicação de legislação das Áreas de Livre Comércio
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 pedido de suspensão do recurso por afetação ao Tema Repetitivo n. 1.239/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem deixou de prequestionar as matérias federais suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ, o que torna incabível o exame de mérito, e o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de afetação ao Tema 1.239/STJ e por o recurso não ter superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de suspensão do feito indeferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado às fls. 627-628.