REsp 2152337 - DECISAO

REsp 2152337 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Repetição De Indébito, Compensação, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Repetição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do RE nº 574.706 e marco temporal dos fatos geradores
  3. 3 possibilidade de repetição/compensação de valores indevidamente pagos