AREsp 2675150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem entendera, à luz do precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e da orientação do STF (RE 1.049.811 - Tema 1.024), que as despesas com administradoras de cartões não se inserem no conceito de insumo no caso concreto, de modo que a matéria é coincidente com o repetitivo e sua análise em recurso especial fica prejudicada; além disso, a via processual adequada para impugnar eventual equívoco na aplicação do precedente é o agravo interno ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Construdecor S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Recursos Repetitivos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Construdecor S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 779) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de creditamento do PIS/Cofins sobre taxas de cartão de crédito/débito (conceito de insumo)
  3. 3 Prejudicialidade da análise em recurso especial quando coincidente com repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem entendera, à luz do precedente repetitivo do STJ (REsp 1.221.170/PR - Tema 779) e da orientação do STF (RE 1.049.811 - Tema 1.024), que as despesas com administradoras de cartões não se inserem no conceito de insumo no caso concreto, de modo que a matéria é coincidente com o repetitivo e sua análise em recurso especial fica prejudicada; além disso, a via processual adequada para impugnar eventual equívoco na aplicação do precedente é o agravo interno ao tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se