REsp 2152656 - DECISAO

REsp 2152656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão, em parte, da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito principal, por tratar-se de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STF (Tema 228) cuja aplicação ao caso concreto (venda de cigarros com preço tabelado) foi apreciada e afastada pelo tribunal de origem, sendo incabível ao STJ, em recurso especial, revisar os limites do precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Prequestionamento, ICMS ST, Tabelamento De Preços
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Prequestionamento ICMS ST Tabelamento De Preços

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às vendas de cigarros submetidas a tabelamento de preços
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão, em parte, da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito principal, por tratar-se de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STF (Tema 228) cuja aplicação ao caso concreto (venda de cigarros com preço tabelado) foi apreciada e afastada pelo tribunal de origem, sendo incabível ao STJ, em recurso especial, revisar os limites do precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.