AREsp 2733119 - DECISAO

AREsp 2733119 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da jurisprudência do STJ e da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Despesas Aduaneiras, Insumo Essencialidade Ou Relevância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos 779/780/756
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Insumos Despesas Aduaneiras Insumo Essencialidade Ou Relevância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Reconhecimento do caráter de insumo das despesas aduaneiras para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas Repetitivos do STJ (779 e 780) e do entendimento do STF no RE 841.979/PE (Tema 756)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da jurisprudência do STJ e da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.