REsp 2191457 - DECISAO

REsp 2191457 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial, ambos complementares, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, para que os recursos sejam processados e julgados conjuntamente.

Parties
Agravante: RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos Para Creditamento, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004, Tema 779 Do STJ
Direito Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Para Creditamento Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004 Tema 779 Do STJ

Case Brief

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Parties

RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alcance do termo "insumos" para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial, ambos complementares, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, para que os recursos sejam processados e julgados conjuntamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos