AREsp 2647088 - DECISAO

AREsp 2647088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve questões constitucionais que competem ao STF (art. 102, CF) e porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto n. 11.374/2023 não está sujeito à anterioridade nonagesimal ou anual em razão de o decreto anterior não ter produzido efeitos; ademais, a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi obstada pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

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Parties

LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade nonagesimal e anual sobre o Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questão constitucional suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal envolve questões constitucionais que competem ao STF (art. 102, CF) e porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto n. 11.374/2023 não está sujeito à anterioridade nonagesimal ou anual em razão de o decreto anterior não ter produzido efeitos; ademais, a alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi obstada pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.