AREsp 2691590 - DECISAO

AREsp 2691590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestivo; não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou restabelecimento de tributo que atraia a anterioridade nonagesimal, e a matéria assentou-se em fundamento constitucional (decisão referendada na ADC 84), razão pela qual o recurso especial, que não presta para exame de tese constitucional, é incognoscível e foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S. A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/obscuridade Do Acórdão
Tributário Constitucional Processo Civil PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 ADC 84 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S. A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Incognoscibilidade do recurso especial por versar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo; não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração ou restabelecimento de tributo que atraia a anterioridade nonagesimal, e a matéria assentou-se em fundamento constitucional (decisão referendada na ADC 84), razão pela qual o recurso especial, que não presta para exame de tese constitucional, é incognoscível e foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro petição de fl. 458, a qual deve ser dirigida ao juízo em que realizado o depósito.
  • Publique-se.