AREsp 2825063 - DECISAO

AREsp 2825063 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação do STJ de que o conceito de insumo se aferirá pela essencialidade ou relevância, concluiu que as despesas com informática e afins não são insumos; acolher o recurso demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDE SUPERMERCADO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDE SUPERMERCADO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de despesas com informática, hardware e software como insumos para creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao aplicar a orientação do STJ de que o conceito de insumo se aferirá pela essencialidade ou relevância, concluiu que as despesas com informática e afins não são insumos; acolher o recurso demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.