REsp 2181142 - DECISAO

REsp 2181142 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concluindo que o IPI não recuperável não dá direito a créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que a IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com a legislação de regência e que a discussão sobre norma infralegal configura ofensa indireta à lei federal, o que restringe o alcance do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento

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Parties

ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Nulidade/omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta violação de lei federal quando a matéria envolve norma infralegal (IN RFB)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concluindo que o IPI não recuperável não dá direito a créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que a IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com a legislação de regência e que a discussão sobre norma infralegal configura ofensa indireta à lei federal, o que restringe o alcance do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.