REsp 2191330 - DECISAO

REsp 2191330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente fez alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, consignou-se que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 não incorre em ilegalidade e que os valores referentes ao IPI não recuperável não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, em consonância com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e com o entendimento firmado no Tema 756/STF.

Parties
Recorrente: Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito De IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Crédito De IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal Tema 756 STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente fez alegação genérica de omissão e não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, consignou-se que o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 não incorre em ilegalidade e que os valores referentes ao IPI não recuperável não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, em consonância com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e com o entendimento firmado no Tema 756/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.