AREsp 2353825 - DECISAO

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A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o juízo de conformação previsto no procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso, os autos devem retornar ao Tribunal Federal de origem para que este, nos termos do Tema 779/STJ, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local antes de qualquer exame definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: PBG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Juízo De Conformação, Recurso Especial Repetitivo, Não Cumulatividade, Cerceamento De Defesa, Instruções Normativas (in/srf)
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Juízo De Conformação Recurso Especial Repetitivo Não Cumulatividade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PBG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para réplica e não apreciação de prova pericial
  2. 2 interpretação do conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 validade das IN/SRF nº 247/02 e 404/2004

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o juízo de conformação previsto no procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por isso, os autos devem retornar ao Tribunal Federal de origem para que este, nos termos do Tema 779/STJ, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local antes de qualquer exame definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Federal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do Tema 779/STJ