REsp 2191460 - DECISAO

REsp 2191460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o restabelecimento, por Decreto nº 8.426/2015, da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras não violou a legalidade, pois as alíquotas não ultrapassaram os tetos previstos em lei; ademais, a Lei nº 10.865/2004 excluiu expressamente a possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não-cumulativo, tornando discricionária eventual autorização do Executivo, e a aferição da essencialidade das despesas financeiras como insumo é questão fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Insumo, Decreto Nº 8.426/2015, Leis Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei Nº 10.865/2004, Tema 939/stf, Tema 756/stf, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Regime Não Cumulativo Insumo Decreto Nº 8.426/2015 +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras no âmbito do regime não-cumulativo
  3. 3 se despesas financeiras constituem 'insumo' essencial para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o restabelecimento, por Decreto nº 8.426/2015, da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras não violou a legalidade, pois as alíquotas não ultrapassaram os tetos previstos em lei; ademais, a Lei nº 10.865/2004 excluiu expressamente a possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não-cumulativo, tornando discricionária eventual autorização do Executivo, e a aferição da essencialidade das despesas financeiras como insumo é questão fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.