AREsp 2749220 - DECISAO

AREsp 2749220 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, que assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CATIVA MS TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Tema 779/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos Tema 779/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATIVA MS TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da tese dos insumos (Tema 779) às despesas com comissões pagas a representantes
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, que assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.