REsp 2162067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por constatar que as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; que parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, além da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados integralmente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Posto de Serviços Br Blu Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Comercialização De Produtos De Fumo, Regime De Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Comercialização De Produtos De Fumo Regime De Substituição Tributária Restituição De Tributos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Posto de Serviços Br Blu Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) às operações com produtos de fumo
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por constatar que as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; que parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, além da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados integralmente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.