AREsp 2589668 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso utilizado era inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; o agravo interposto não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza conversão do recurso diante de previsão legal expressa; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
PIS E COFINS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando o acórdão está em consonância com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso utilizado era inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; o agravo interposto não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; o princípio da fungibilidade não autoriza conversão do recurso diante de previsão legal expressa; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015