REsp 2196960 - DECISAO

REsp 2196960 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente por não indicar adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS nos termos do art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, em consonância com o Tema 756/STF.

Parties
Recorrente: COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 756 STF, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 756 STF Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS
  2. 2 constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS do cômputo de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente por não indicar adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS nos termos do art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023, em consonância com o Tema 756/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.