REsp 2172391 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame das cláusulas do contrato social e dos elementos fáticos, concluiu que as despesas não se enquadram como insumo relevante; acolher o pedido exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumo, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Insumo Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre determinadas despesas
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas 779 e 780 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame das cláusulas do contrato social e dos elementos fáticos, concluiu que as despesas não se enquadram como insumo relevante; acolher o pedido exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015