AREsp 2691857 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015; a intimação eletrônica foi considerada tacitamente realizada após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006; o agravante não comprovou justa causa/força maior que impedisse o patrono de praticar o ato ou de substabelecer, de modo que não se admite a devolução do prazo; por esses motivos o Agravo Interno foi improvido, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo em razão da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Requisitos para devolução do prazo recursal e configuração de justa causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015; a intimação eletrônica foi considerada tacitamente realizada após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006; o agravante não comprovou justa causa/força maior que impedisse o patrono de praticar o ato ou de substabelecer, de modo que não se admite a devolução do prazo; por esses motivos o Agravo Interno foi improvido, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.