REsp 2174104 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com base na legislação e na jurisprudência repetitiva (Temas ns. 779 e 780/REsp 1.221.170/PR); o reconhecimento do direito ao creditamento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não houve justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumos, Súmulas Ns. 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumos Súmulas Ns. 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS e conceito de insumo
  3. 3 Aplicação dos Temas ns. 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com base na legislação e na jurisprudência repetitiva (Temas ns. 779 e 780/REsp 1.221.170/PR); o reconhecimento do direito ao creditamento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas ns. 5 e 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e não houve justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.