AREsp 2687836 - DECISAO

AREsp 2687836 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a não equiparação das vendas destinadas à ALC de Macapá e Santana à exportação.

Parties
Agravante: SUPER GIRO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Isenção, Áreas De Livre Comércio, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Constitucional PIS E COFINS Isenção Áreas De Livre Comércio Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPER GIRO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação das vendas destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a jurisprudência do STJ está consolidada (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a não equiparação das vendas destinadas à ALC de Macapá e Santana à exportação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se