REsp 2205175 - DECISAO

REsp 2205175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por decisão monocrática, porquanto o tribunal de origem enfrentou a controvérsia à luz do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) e, com base no cotejo entre os dispêndios e o objeto social da impetrante, concluiu que os gastos com a manutenção da frota não se caracterizam como insumos; além disso, não houve omissão justificadora de embargos declaratórios e é inviável, em recurso especial, o reexame de questões fáticas e contratuais.

Parties
Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento Negado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Instruções Normativas Fiscais
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Instruções Normativas Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de manutenção de frota
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo)
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por decisão monocrática, porquanto o tribunal de origem enfrentou a controvérsia à luz do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR) e, com base no cotejo entre os dispêndios e o objeto social da impetrante, concluiu que os gastos com a manutenção da frota não se caracterizam como insumos; além disso, não houve omissão justificadora de embargos declaratórios e é inviável, em recurso especial, o reexame de questões fáticas e contratuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial