AREsp 2710843 - DECISAO

AREsp 2710843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimento vinculante (Tema repetitivo do STJ) ao concluir que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais não configuradoras de insumo para a atividade da agravante; acolher a tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 927 do CPC/2015 na instância originária.

Parties
Agravante: MCD - DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Não Cumulatividade Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MCD - DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de cartões como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação de jurisprudência de temas repetitivos (Tema 779/780)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou entendimento vinculante (Tema repetitivo do STJ) ao concluir que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais não configuradoras de insumo para a atividade da agravante; acolher a tese exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 927 do CPC/2015 na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.