AREsp 2358794 - ACORDAO

AREsp 2358794 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve supressão de instância: após o julgamento do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial pela Súmula 7 sem determinar o retorno dos autos à Turma julgadora do tribunal de origem para que este realizasse o juízo de adequação à luz da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC; assim, anularam-se a decisão de fls. 1.086/1.093 e o acórdão de fls. 1.144/1.145, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação pelo órgão prolator.

Parties
Embargante: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação de decisões e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Tema 779, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Tema 779 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem após decisão do Tema 779
  3. 3 supressão de instância pela inadmissão imediata pela Vice-Presidência sem remessa à turma julgadora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve supressão de instância: após o julgamento do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial pela Súmula 7 sem determinar o retorno dos autos à Turma julgadora do tribunal de origem para que este realizasse o juízo de adequação à luz da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC; assim, anularam-se a decisão de fls. 1.086/1.093 e o acórdão de fls. 1.144/1.145, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação pelo órgão prolator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação de decisões e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular a decisão de fls. 1.086/1.093