REsp 2191280 - DECISAO

REsp 2191280 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem individualização dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração precisa das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se que não assiste direito ao creditamento do IPI recuperável no regime não-cumulativo do PIS e COFINS e que a vedação constante da IN RFB nº 1.911/19 é compatível com a sistemática legal.

Parties
Recorrente: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS IPI Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19 Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI recuperável no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade da vedação prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.911/19 e sua relação com a IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem individualização dos dispositivos federais supostamente violados nem demonstração precisa das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se que não assiste direito ao creditamento do IPI recuperável no regime não-cumulativo do PIS e COFINS e que a vedação constante da IN RFB nº 1.911/19 é compatível com a sistemática legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.