AREsp 2745300 - DECISAO

AREsp 2745300 - DECISAO

Por se tratar de questões jurídicas já decididas em regime de recursos repetitivos (especialmente Tema 779 quanto ao conceito de insumo e Tema 87/RG quanto ao momento do fato gerador), e por ser matéria relativa à essencialidade/relevância reservada à instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem proceder conforme a orientação vinculante.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Vendas Inadimplidas, Sucessão Empresarial
Tributário PIS E COFINS Creditamento Insumos Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Vendas Inadimplidas +1 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 779 e 87/RG

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões jurídicas já decididas em regime de recursos repetitivos (especialmente Tema 779 quanto ao conceito de insumo e Tema 87/RG quanto ao momento do fato gerador), e por ser matéria relativa à essencialidade/relevância reservada à instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem proceder conforme a orientação vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se