AREsp 2566315 - DECISAO

AREsp 2566315 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 779 - REsp 1.221.170/PR), que firmou o conceito de insumo pela essencialidade ou relevância e vedou a averiguação concreta em sede de recurso especial em razão da Súmula 7, impõe-se devolver os autos à instância de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a Corte a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; logo, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devem ser devolvidos à origem.

Parties
Agravante: CND - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CND - DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 incidência do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR) sobre o caso
  3. 3 vedação à reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 779 - REsp 1.221.170/PR), que firmou o conceito de insumo pela essencialidade ou relevância e vedou a averiguação concreta em sede de recurso especial em razão da Súmula 7, impõe-se devolver os autos à instância de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo e nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a Corte a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; logo, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devem ser devolvidos à origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
  • Publique-se. Intimem-se.