REsp 2204813 - DECISAO

REsp 2204813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes da decisão de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria relativa à aplicação do Tema 228/STF não é idêntica à controvérsia dos autos, sendo de caráter infraconstitucional e dependente de análise da legislação e dos fatos, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 228 Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 228 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à venda de cigarros
  2. 2 Possibilidade de restituição do PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base efetiva é inferior à base presumida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da necessidade de indicação específica de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes da decisão de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria relativa à aplicação do Tema 228/STF não é idêntica à controvérsia dos autos, sendo de caráter infraconstitucional e dependente de análise da legislação e dos fatos, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.