REsp 1942362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos em contrato de cessão de mão de obra firmado com órgãos públicos federais
2. 2 Alcance e eficácia da coisa julgada formada no MS 20078100013919-3 em relação a contratos de cessão de mão de obra
3. 3 Aplicabilidade do art. 64 da Lei 9.430/1996 quanto à retenção de tributos na fonte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da extensão da coisa julgada atribuída ao mandado de segurança anterior (Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto às alegadas violações normativas (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). O tribunal entendeu que o precedente favorável referido tratava de agenciamento/intermediação e não alcança a hipótese de cessão de mão de obra objeto dos autos, mantendo a aplicação do art. 64 da Lei 9.430/1996 quanto à retenção na fonte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.