AREsp 2740712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Redução De Multas E Juros, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Redução De Multas E Juros Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial