REsp 2189279 - DECISAO

REsp 2189279 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o STJ entendeu que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 são compatíveis com a regulamentação da não cumulatividade (art.195, §12, CF) e com a jurisprudência do STF que afasta a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS (RE 574.706), de modo que o aproveitamento de créditos depende de débito anterior e a parcela do ICMS incidente na aquisição não é creditável; ademais, questões constitucionais não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Créditos, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Créditos ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 com a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS destacado na operação de aquisição
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal pela MP e pela Lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o STJ entendeu que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 são compatíveis com a regulamentação da não cumulatividade (art.195, §12, CF) e com a jurisprudência do STF que afasta a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS (RE 574.706), de modo que o aproveitamento de créditos depende de débito anterior e a parcela do ICMS incidente na aquisição não é creditável; ademais, questões constitucionais não podem ser reexaminadas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se