REsp 2185206 - DECISAO

REsp 2185206 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por tratarem-se de questões não prequestionadas (em especial o art. 927, III, do CPC), por deficiência na fundamentação do recurso (razões dissociadas do acórdão recorrido e citação genérica de dispositivos infraconstitucionais) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial abrangendo todos os fundamentos autônomos do acórdão; adicionalmente, o tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto em razão do regime legal específico de tabelamento de preços no setor de cigarros, inexistindo espaço legal para base presumida superior à efetiva, requisito para restituição.

Parties
Recorrente: POSTO PRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tabelamento De Preços (cigarros), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tabelamento De Preços (cigarros) Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTO PRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais (art. 3º LC 70/1991; art. 5º Lei 9.715/1998; art. 62 Lei 11.196/2005)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por tratarem-se de questões não prequestionadas (em especial o art. 927, III, do CPC), por deficiência na fundamentação do recurso (razões dissociadas do acórdão recorrido e citação genérica de dispositivos infraconstitucionais) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial abrangendo todos os fundamentos autônomos do acórdão; adicionalmente, o tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto em razão do regime legal específico de tabelamento de preços no setor de cigarros, inexistindo espaço legal para base presumida superior à efetiva, requisito para restituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 224/229e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 235/247e