AREsp 2610511 - ACORDAO

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A matéria relativa à inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o lucro presumido foi afeta pelo Tema 1.312 do STJ, determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma questão. Em razão da afetação, o recurso (embargos de declaração) foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Impetrante: Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado em razão de afetação do Tema 1.312/STJ; embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Regime Do Lucro Presumido, Afetação De Matéria (tema 1.312/stj), Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Regime Do Lucro Presumido Afetação De Matéria (tema 1.312/stj) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime de lucro presumido
  2. 2 Afetação do Tema 1.312/STJ e consequente suspensão e devolução dos autos
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o lucro presumido foi afeta pelo Tema 1.312 do STJ, determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma questão. Em razão da afetação, o recurso (embargos de declaração) foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão de afetação do Tema 1.312/STJ; embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nos autos
  • Acolho os embargos de declaração (nos termos do voto do Relator)