REsp 2180909 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado em razão da afetação da questão ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339) pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA DISTRIBUIDORA/VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar Nº 192/2022, Tema 1339
Tributário Constitucional PIS E COFINS Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Lei Complementar Nº 192/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA DISTRIBUIDORA/VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Efeitos da Medida Provisória nº 1.118/2022 e sua vigência temporária
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal pela revogação do direito ao creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado em razão da afetação da questão ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339) pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)

Orders

  • Sobrestar o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa