REsp 2168911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no acórdão recorrido tem natureza eminentemente constitucional (relações com precedente de repercussão geral do STF, Tema 228) e, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar questões constitucionais ou para redefinir os limites do precedente do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o regime aplicável aos produtos de fumo é atípico (preços tabelados e majoração legal da base de cálculo), afastando a aplicabilidade do Tema 228 aos autos.

Parties
Agravante: EDEMAR RUSSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Venda De Cigarros E Cigarrilhas, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Restituição
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Venda De Cigarros E Cigarrilhas Substituição Tributária Tema 228 Do STF Restituição

Case Brief

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Parties

EDEMAR RUSSI & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para impugnar acórdão de fundamentação constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à base de cálculo dos produtos de fumo
  3. 3 Distinção entre regimes de substituição tributária e atipicidade do regime dos produtos de fumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no acórdão recorrido tem natureza eminentemente constitucional (relações com precedente de repercussão geral do STF, Tema 228) e, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar questões constitucionais ou para redefinir os limites do precedente do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o regime aplicável aos produtos de fumo é atípico (preços tabelados e majoração legal da base de cálculo), afastando a aplicabilidade do Tema 228 aos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015