REsp 2171520 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ no sentido de que descontos condicionados e bonificações, na relação entre fornecedor e varejista, não configuram receita do adquirente, mas sim reduzidores do custo de aquisição, o relator pôde decidir monocraticamente aplicando esse entendimento; assim, não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório e deve reconhecer-se a não incidência de PIS e COFINS sobre tais bonificações, mantendo-se a decisão que concedeu provimento ao recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS E COFINS, Descontos Condicionados, Bonificações, Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada, Reexame Fático Probatório, Creditamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Descontos Condicionados Bonificações Decisão Monocrática Jurisprudência Consolidada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator em face de jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos condicionados e bonificações recebidas pelo adquirente
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por adquirente quando as bonificações não foram alcançadas no elo anterior da cadeia

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ no sentido de que descontos condicionados e bonificações, na relação entre fornecedor e varejista, não configuram receita do adquirente, mas sim reduzidores do custo de aquisição, o relator pôde decidir monocraticamente aplicando esse entendimento; assim, não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório e deve reconhecer-se a não incidência de PIS e COFINS sobre tais bonificações, mantendo-se a decisão que concedeu provimento ao recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a não incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos condicionados