REsp 2154929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos de lei federal invocados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido; a mera menção genérica às normas impõe deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BERNARDES, DIAS & E CIA LTDA (SUPERMERCADO PONTO BOM LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Cigarros E Cigarrilhas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNARDES, DIAS & E CIA LTDA (SUPERMERCADO PONTO BOM LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação clara e precisa no recurso especial impede seu conhecimento, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 3º da Lei Complementar nº 70/1991 e o art. 62 da Lei nº 11.196/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos de lei federal invocados foram efetivamente violados pelo acórdão recorrido; a mera menção genérica às normas impõe deficiência de fundamentação, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.