REsp 2212469 - DECISAO

REsp 2212469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório essencial do Tribunal a quo — a existência de regramento específico que tabela o preço de cigarros, impedindo que a base de cálculo presumida seja superior à efetiva — e apresentou razões dissociadas da decisão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a mera indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração objetiva de violação é insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: POSTO GAVEA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo, Preço Tabelado De Cigarros, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Preço Tabelado De Cigarros Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO GAVEA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Possibilidade de restituição da diferença entre base presumida e base efetiva no regime de substituição tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório essencial do Tribunal a quo — a existência de regramento específico que tabela o preço de cigarros, impedindo que a base de cálculo presumida seja superior à efetiva — e apresentou razões dissociadas da decisão, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a mera indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração objetiva de violação é insuficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.