AREsp 2309387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: RN Comércio Varejista S.A., sucessora da Eletro Shopping Casa Amarela Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Legalidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 939/stf, Decreto 8.426/2015

Processual Civil Tributário PIS E COFINS Não Cumulatividade Legalidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 939/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RN Comércio Varejista S.A., sucessora da Eletro Shopping Casa Amarela Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 violação dos arts. 27, caput, da Lei 10.865/2004 e dos arts. 10 e 11 da LC 95/1998 pelo Decreto 8.426/2015
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
O Tribunal de origem não arbitrou honorários advocatícios.