REsp 2200982 - DECISAO

REsp 2200982 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados; subsidiariamente, a matéria está pacificada na legislação e na jurisprudência (Tema 756 do STF), reconhecendo-se a legalidade do art.170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 e a vedação ao creditamento do ICMS e do IPI não recuperável na apuração do PIS/COFINS não cumulativo.

Parties
Recorrente: VIVIAN SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Tema 756 STF
Direito Tributário PIS E COFINS ICMS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Tema 756 STF

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Parties

VIVIAN SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS não cumulativo
  2. 2 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável na apuração do PIS/COFINS não cumulativo
  3. 3 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados; subsidiariamente, a matéria está pacificada na legislação e na jurisprudência (Tema 756 do STF), reconhecendo-se a legalidade do art.170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 e a vedação ao creditamento do ICMS e do IPI não recuperável na apuração do PIS/COFINS não cumulativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.