REsp 2205825 - DECISAO

REsp 2205825 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.339), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial que representa a controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: POSTOS MAHLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.339).
Legal Topics
PIS E COFINS, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Crédito Presumido De PIS E COFINS Regime Monofásico Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissão De Recurso Especial

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Parties

POSTOS MAHLE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.339), e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial que representa a controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.339).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.