REsp 2208249 - DECISAO

REsp 2208249 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na alegação genérica de violação de dispositivos processuais e materiais; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a adaptação legislativa promovida pela Lei nº 14.592/2023, de modo que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada adequada e a reclamação quanto à anterioridade nonagesimal não se sustentou.

Parties
Recorrente/impetrante: Guararapes Confecções S/A; Autoridade Coatora: Senhor Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Natal/Rn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 STF, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Constitucional Mandado De Segurança PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Anterioridade Nonagesimal Tema 69 STF Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

Guararapes Confecções S/A

Recorrente/impetrante

Senhor Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Natal/Rn

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de ofensa à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022, 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na alegação genérica de violação de dispositivos processuais e materiais; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a adaptação legislativa promovida pela Lei nº 14.592/2023, de modo que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi considerada adequada e a reclamação quanto à anterioridade nonagesimal não se sustentou.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.